O direito autoral pode ser um assunto bastante complicado às vezes, principalmente na Internet. Mas, para quem quer fazer tudo certinho, com certeza existe uma preocupação sobre a necessidade de fazer um contrato antes de usar uma obra protegida por direitos autorais.
Neste artigo, vamos esclarecer dúvidas sobre um dos contratos de direitos autorais mais usados: o contrato de cessão de direitos autorais.
É recomendável que esse contrato seja feito por profissionais especializados, portanto, tome cuidado antes de decidir fazer tudo sozinho após ler esse artigo. Também tome cuidado com “modelos prontos” achados na Internet. Porém, esse artigo vai te ajudar a entender um pouco mais a importância do contrato e quais condições podem ser estabelecidas nele. Acompanhe com atenção!
O que é cessão de direitos autorais
A cessão de direitos autorais é o ato de transferência de direitos autorais para que uma outra pessoa (física ou jurídica) faça uso deles de forma lícita.
Salvo algumas exceções (por exemplo: a cópia única para uso privado, a citação acadêmica etc), todo uso de obra protegida pela Lei de Direitos Autorais requer autorização. O ato de cessão de direitos autorais é uma autorização, mas que também pode estabelecer termos e condições.
Quais direitos autorais podem ser cedidos
Pela lei brasileira, apenas os direitos autorais patrimoniais podem ser vendidos ou cedidos de forma gratuita.
Os direitos autorais morais são inalienáveis, ou seja: não podem ser cedidos, nem de graça e nem mediante remuneração.
Isto significa que, se eu sou autor de uma obra artística, literária, ou científica, eu posso dar a outra pessoa o direito de vender e ganhar dinheiro com o meu trabalho. Mas eu não posso dar a essa pessoa o direito de dizer que ela é autora desse trabalho ou dizer como ele pode ser alterado. Nem mesmo se eu tiver consentido com isso em um contrato. A cláusula contratual será nula.
Quando é preciso fazer um contrato de cessão de direitos autorais?
É sempre recomendável fazer um contrato de cessão de direitos autorais, pois ele é uma prova do uso lícito de uma obra protegida por direitos autorais.
O contrato é importante tanto para provar que o titular cedeu os direitos, quanto para provar as condições (prazo, local, forma de uso). Algumas dessas condições têm parâmetros estabelecidos por lei. Por exemplo, o prazo máximo para uma cessão de direitos autorais é de 5 anos. Mas um contrato pode estabelecer um prazo menor que esse.
A lei brasileira diz que os contratos de direitos autorais devem ser interpretados restritivamente. Isso significa que, havendo dúvida, a situação é interpretada em favor do titular dos direitos autorais, presumindo-se que ele cedeu o mínimo de direitos possíveis. Para provar que ele cedeu algo a mais, é preciso ter o contrato.
Procure assessoria especializada em Propriedade Intelectual
Este artigo tem teor informativo e não equivale a uma consulta jurídica!
Procure profissionais especializados para fazer um contrato de cessão de direitos autorais.
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