O registro de marca serve para garantir a exclusividade da mesma para o seu titular. Somente com este título é possível explorar a marca economicamente e de forma legalizada.
Porém, após a concessão do registro pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que tem validade de 10 anos, ainda podem haver questionamentos.
Caso alguém ou alguma empresa se oponha ao registro, é possível entrar com o Processo de Nulidade Administrativa de Registro de Marca ou PAN.
Neste artigo, vamos entender melhor sobre esse processo.
O que é a nulidade de marca?
O Processo de Nulidade Administrativa de Registro de Marca é uma ação que está prevista no artigo 169 da LPI e pode ser solicitado dentro do prazo de 180 dias, a partir da data da expedição do Certificado de Registro.
Além disso, de acordo com o artigo 170 da mesma lei, o titular será intimado para apresentar manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Quando ocorre o PAN?
O Processo de Nulidade Administrativa de Registro de Marca pode ser solicitado caso seja observado algum ponto do registro que esteja em desacordo com a Lei da Propriedade Industrial — LPI.
Por isso, para apresentar esse recurso ao INPI, é necessário ter argumentos válidos, a fim de que o órgão o julgue.
Esse processo pode ser aberto por terceiros ou pelo próprio órgão.
Solicitação do INPI
O órgão pode agir “ex officio” e solicitar um processo de nulidade do registro após sua concessão, caso observe alguma não-conformidade.
Solicitação por terceiros
Acontece quando algum terceiro, agindo dentro do prazo, manifesta o interesse na nulidade do registro de marca.
Um dos motivos pode ser a comprovação de que já fazia o uso da marca antes da pessoa que obteve o título de registro.
Tipos de nulidade de marca
Ao julgar o processo de nulidade, o INPI pode aceitar ou recusar o pedido. Essa nulidade pode ser total ou parcial, conforme consta no artigo 165 da LPI.
Nulidade Total
Caso o pedido seja aceito pelo órgão e os argumentos do titular não são consistentes, há a perda total do registro de marca.
Nulidade Parcial
Acontece quando o órgão não vê a necessidade de extinguir a marca por completo, e coloca algumas ressalvas para que ela exista.
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