A lei brasileira dá alguns benefícios para os microempreendedores individuais (MEI), a começar pela abertura de negócio simplificada e impostos mais baratos. Porém, no registro de marca para MEI, também existem benefícios.
O procedimento é basicamente o mesmo que o registro de marca para sociedade, porém as taxas e a documentação são diferenciadas.
Tire suas dúvidas sobre o procedimento e os custos do registro de marca para MEI, e inicie o seu processo o mais rápido possível.
Registro de marca para MEI é mais barato?
O INPI tem taxas federais mais baixas para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Porém, lembre-se que, além da taxa para protocolo do pedido, também haverá cobrança de taxa para recolhimento do Certificado de Registro de Marca. Consequentemente, ele também tem preço diferenciado para MEI e outros.
Passos do procedimento para registro de marca para MEI
- Primeiramente, uma pesquisa de anterioridade da marca;
- Em seguida, análise e definição das classes de marca;
- Depois temos o Pagamento da GRU (guia de recolhimento da taxa federal);
- Então vamos para a preparação e protocolo do pedido de acordo com as normas da Lei n.º 9.279/96 e Manual de Marcas do INPI;
- Em cerca de 30 dias, sai a publicação oficial do pedido na Revista do INPI;
- Abertura de prazo para oposições;
- Se houver oposição, pode-se apresentar resposta;
- Julgamento do INPI;
- Publicação da decisão;
- Se a decisão for positiva, abre-se prazo para pagar e recolher o Certificado;
- Começa a vigência do registro de marca, que dura por 10 anos prorrogáveis.
Documentos necessários para o registro de marca para MEI
- Comprovante de MEI;
- Documentos pessoais;
- Comprovante de residência;
- Imagem com o logotipo da marca em boa resolução e sem marcas d’água;
- Autorização de uso de nome patronímico, se a marca contém o nome pessoal do microempreendedor ou de outra pessoa;
- Procuração, se o microempreendedor estiver sendo assessorado por uma empresa ou agente da Propriedade Industrial.
O que pode dificultar o registro de marca para MEI?
Como você já leu até aqui, o processo de registro de marca para MEI é mais barato. Consequentemente, a documentação exigida também é mais simples. Não é preciso ter um contrato social, por exemplo.
Porém, mesmo assim, alguns erros e descuidos podem tornar o processo mais complicado, como, por exemplo:
- Marca com nome já registrado na mesma classe;
- Nome ou logotipo que viola direitos autorais;
- Marca cujo nome ou logotipo sugere atividade muito discrepante com a atividade que consta no Comprovante de MEI (lembrando que algumas atividades não podem ser exercidas pelo MEI, como: advocacia, contabilidade, consultoria, serviços de saúde);
- Falta de qualquer um dos documentos listados no item anterior deste texto;
- Falta de pagamento da taxa ou pagamento feito fora do prazo;
- Pedido não formulado conforme as diretrizes legais e administrativas do INPI;
- Não atendimento de exigências feitas pelo INPI;
- Perda de qualquer um dos prazos do processo.
Contudo, os equívocos acima podem fazer com que seu pedido de registro seja imediatamente desconsiderado (considerado inexistente), consequentemente sofrendo oposições de outras marcas, ou seja, negado na análise final.
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