Publicar materiais com imagens da internet não é tão simples como parece e pode dar mais dor de cabeça do que se imagina.
Por isso, todo cuidado é pouco ao pegar uma imagem e usar para criar materiais gráficos e peças publicitárias, sem saber a procedência delas.
Isso porque o direito de imagem é como um direito de personalidade autônomo, que trata da divulgação da personalidade física de alguém.
Neste artigo, vamos entender mais afundo sobre o direito de imagem e como utilizar da forma correta!
O que é direito de imagem?
O direito de imagem garante que toda pessoa, sem exceção, tenha sua imagem protegida e resguardada, por meio de leis.
Isso serve para, além de proteger a honra do indivíduo, permitir que ele cobre pelo uso de sua imagem.
Esse direito está na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
E também no Código Civil de 2002.
Dessa forma, fica claro que não se deve utilizar a imagem de alguém, apenas porque está na internet.
Além disso, o direito de imagem é intransmissível, irrenunciável, inalienável, mas é disponível. Isso quer dizer que a imagem de uma pessoa não pode ser vendida, cedida ou renunciada definitivamente, porém pode licenciar, por ela mesma ou por terceiros.
Agora que você entendeu o que é direito de imagem, vamos entender como sua empresa poderá usar imagens em suas publicidades sem ter problemas!
Licenças de direito de imagem
O direito de imagem dá o direito à remuneração para a pessoa retratada na imagem, da mesma forma que o direito autoral serve para remunerar autores de obras intelectuais.
Veja os principais exemplos:
1- Creative Commons
A Creative Commons é um tipo de licença que foi criada para facilitar o dia a dia de profissionais como designers, publicitários, fotógrafos, entre outros, que necessitam de imagens para suas criações.
Ela é uma organização sem fins lucrativos, que permite o compartilhamento e o uso da criatividade e do conhecimento, por meio de licenças jurídicas gratuitas.
2 – Royalty Free
No português, Livre de Royalties, este tipo de licenciamento é popular no comércio eletrônico, que utiliza muitas fotografias, e permite o uso de imagens com direito autoral.
Esse termo também é utilizado quando se trata de patentes, quando seus detentores dispõem seu uso gratuito, com tempo ilimitado ou não.
3 – Rights Managed
Na área da fotografia, refere-se a uma licença de direitos autorais que, permite o uso único da foto, caso adquirida pelo usuário, conforme especificado pela licença. Se o usuário quiser usar a foto para outros usos, é necessário adquirir um adicional da licença.
O que acontece ao usar foto sem autorização
Qualquer pessoa, famosa ou não, pode exigir judicialmente seus direitos de imagem, o que poderá gerar sanções graves à empresa que fez a utilização.
Além disso, a reputação da marca também fica abalada e perde a credibilidade.
De forma geral, pessoas famosas e de imagem pública são as que mais sofrem com o uso de suas fotos sem autorização, com fins lucrativos.
Por isso, é necessário o consentimento para o uso. Essa autorização pode vir como:
- Consentimento alienado à gratificação financeira;
- Mediante o pagamento e/ou com o consentimento silencioso;
- Mediante o pagamento e/ou com o consentimento expresso.
Além disso, para determinados casos, é possível fazer um contrato de uso de imagem.
Porém, para situações de uso de imagem em fotografias ou ilustrações com fins publicitários, o ideal é redigir um contrato que descreva de forma clara sobre o pagamento, finalidade do uso, quanto tempo de utilização, entre outras informações essenciais.
Tudo isso evita situações desagradáveis para sua empresa, por isso, antes de utilizar qualquer imagem nas suas criações, lembre o que é direito de imagem e como ele deve ser respeitado.
